Para promotora, cálculo do tributo com base no abastecimento de água e esgoto não é equivalente

A promotora de Justiça Roberta Tonini Quaresma, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e responsável pela área de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo em Guarulhos, solicitou ao procurador-geral de São Paulo, Mario Luiz Sarrubbo, que avalie a possibilidade de ingressar com uma Adin (ação Direta de Inscontitucionalidade) contra a taxa do lixo em Guarulhos.

A solicitação da promotora foi anexada a uma representação feita pelo deputado Alencar Santana (PT-SP) contra a cobrança em Guarulhos. O documento foi emitido pelo MP-SP no dia 31 de maio.

Segundo a promotora, um dos principais fatores que pesam contra a cobrança em Guarulhos foi o método adotado para cálculo baseado no consumo de água.

“Não se evidencia, contudo, a mensuração adequada aos valores, tampouco a
equivalência entre o custo do serviço de coleta e remoção de resíduos sólidos e o abastecimento de água e esgoto”, afirma a promotora.

A promotora ressalta ainda que a decisão da Prefeitura de criar o novo tributo é uma afronta ao artigo 160, II, da Constituição Federal, que prevê: “Compete ao Estado taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição”.

Caso o procurador-geral de Justiça decida por mover a ação, esta não será a primeira, visto que o PDT Guarulhos e o Sindicato dos Metalúrgicos, assim como o deputado petista, também solicitaram ao Judiciário ou ao MP que impeçam a cobrança, cujo prazo de vencimento da primeira parcela está previsto para esta sexta-feira (10).

A Prefeitura alega que o tributo é obrigatório por conta da aprovação do Novo Marco do Saneamento, que obriga os municípios que não conseguem arcar com a despesa a cobrarem dos contribuintes.

Para tentar acabar com o tributo, a gestão do prefeito Guti (PSD), com apoio da base governista na Câmara Municipal, aprovou a criação da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) para cobrar uma compensação das empresas aéreas que atuam no Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, em Cumbica. A ideia é usar esse tributo para revogar a taxa do lixo ainda no final deste ano.

As empresas aéreas, porém, estudam ir à Justiça para barrar a cobrança que deve custar R$ 185 milhões ao setor.

Embora governistas afirmem que a cobrança seja obrigatória, a Oposição afirma que os valores cobrados pela gestão atual são exagerados e prejudicam o guarulhense em um dos maiores momentos de crise no País.

Aliados de Guti também tentaram culpar o deputado Alencar e outro deputado com vínculo com Guarulhos por terem votado a favor do marco.

Segundo Alencar, “a Prefeitura bate e defende ter usado a lei federal para criar a taxa de lixo, mas não é verdade. É uma lei municipal, aprovada pela Câmara de vereadores, tanto é lei do prefeito, que ele conseguiu mudar a data de pagamento dos boletos que estavam para vencer em 28 de maio e ele mudou para 10 de junho”.

Até o momento, a taxa do lixo continua a valer em Guarulhos.